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Prefeitura de Prudentópolis divulgou novo Decreto em relação ao combate a Covid-19.

DECRETO Nº 544/2021 DECRETA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Todas as medidas adotadas no presente decreto possuem caráter preventivo, de controle e contenção, visando evitar a circulação e a propagação do vírus COVID-19 no território do Município de Prudentópolis. CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES Art. 2º. As aulas das instituições públicas da […]

Em 3 de agosto de 2021 às 19:51 | Saúde

DECRETO Nº 544/2021

DECRETA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Todas as medidas adotadas no presente decreto possuem caráter preventivo, de controle e contenção, visando evitar a circulação e a propagação do vírus COVID-19 no território do Município de Prudentópolis.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

Art. 2º. As aulas das instituições públicas da Rede Municipal de Ensino, seguirão ao disposto em norma específica, em especial ao disposto no Decreto Municipal 511/2021, e ainda, às deliberações dadas pela Comissão designada pelo Decreto 458/2020, observando ainda a normativas e orientações editadas pelo Governo do Estado do Paraná, em especial a Resolução SESA 098/2021.

§ Único. As aulas da rede particular, cursos e afins poderão ser retomadas desde que seja observado o sistema híbrido, conforme Resolução SESA nº 098/2021.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Esportes, deverá no ambito de suas atribuições, normatizar a realização de atividades esportivas que não incorram em risco aos praticantes, deliberando em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal as diretrizes de sua realização.

§1º. Quanto a prática esportiva profissional, esta deverá obedecer às normativas estabelecidas pela SESA/PR.

§2º. Permanece vedada a realização ou promoção de eventos esportivos como campeonatos, torneios ou similares, sendo ainda proibido em qualquer circunstancia a presensa de público externo nas atividades.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por tratar-se de serviço e atividade essencial à população em estado de vulnerabilidade, e indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, poderá realizar, no limite de suas atribuições e diretrizes, as atividades aos usuários dos programas sociais, seguindo o protocolo disponibilizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador; observando-se ainda a limitação de quantidade de pessoas/capacidade máxima, e demais medidas sanitárias recomendadas.

Art. 5º. Permanecem suspensas por tempo indeterminado o exercício de visitas aos Lares de Idosos no território do Município de Prudentópolis.

§ Único. Fica vedada a permanência de acompanhantes durante os atendimentos em serviços de saúde, conforme disciplinado no Decreto Municipal nº 280/2021, de 25 de março de 2021, salvo em condições comprovadamente justificadas previstas no referido decreto.

Art. 6º. A concessão de férias e licença especial a servidores da Secretaria Municipal de Saúde lotados em funções relevantes ao combate da pandemia; agentes vinculados à Defesa Civil e ao Departamento de Segurança Pública Municipal e aos serviços de fiscalização em geral e servidores excepcionalmente delegados a atos de fiscalização das medidas sanitárias previstas no presente decreto, serão concedidas de acordo com a possibilidade referenciada no panorama epidemiológico, podendo ser suspensas em razão do interesse público diante de agravamento deste panorama.

§ Único. O Município de Prudentópolis, fica autorizado a promover remanejamento de seus servidores conforme a necessidade, com vistas a prestação do atendimento à saúde da população, em especial os afetos ao combate à pandemia da Covid-19, independente do regime de contratação ou atual lotação, considerando tratar-se de medida de gestão administrativa em caráter excepcional devido a Emergência em Saúde Pública.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS

Art. 7º. Fica estabelecido como medida sanitária preventiva, o TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, das 00h00min às 05h00min do dia seguinte.

§ 1º. Fica limitado o horário de atendimento ao público de todos os estabelecimentos comerciais de Prudentópolis condicionado ao horário do início do toque de recolher, podendo as atividades serem restabelecidas somente ao final do toque de recolher no início do dia seguinte.

§ 2º. Excetua-se ao toque de recolher os serviços públicos essenciais, indústrias e transporte de trabalhadores para indústria, serviços de saúde, postos de combustíveis, farmácias e serviços de entrega delivery, bem como as atividades religiosas para finalização de celebrações já iniciadas antes deste horário.

Art. 8º. Fica autorizada a realização de atividades sociais, a exemplo de casamentos, aniversários, realizados em ambientes abertos mesmo que particulares, ou restaurantes, pavilhões, centros sociais ou comunitários, clubes e afins, observando o limite máximo de 100 (cem) pessoas, devendo ser mantida, pelo organizador do evento, relação de participantes contendo todas as informações necessárias para eventual monitoramento epidemiológico posterior, sendo proibida a atividade de danças, compartilhamento de objetos ou qualquer atividade que gere contato físico.

§1º. Em reuniões de caráter social ou familiar em ambiente domiciliar, fica estabelecido o limite máximo de 30 (trinta) pessoas.

§2º. Em caso de celebração de eventos, como casamentos, aniversário e afins, realizado em estabelecimentos comerciais, nos termos autorizados pelo caput, deve ser considerando na capacidade de público total dos referidos estabelecimentos, o número de pessoas participantes do evento.

Art. 9º. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas por quaisquer estabelecimentos comerciais no território do Município de Prudentópolis, ainda que na modalidade delivery, no período que compreende o horário do toque de recolher.

Art. 10. Fica proibido por tempo indeterminado em todo o território municipal como medida sanitária preventiva o uso/consumo de “narguilé” e de chimarrão em estabelecimentos comerciais e empresariais, assim como todo e qualquer compartilhamento de objetos, ou utensílios de uso oral, recomendando-se as mesmas medidas na esfera privada das residências.

Art. 11. Nos termos da Lei Estadual nº 20.189 de 28 de abril de 2020, é obrigatório o uso de máscara de proteção nas ruas, espaços públicos e nos estabelecimentos comerciais, empresariais e financeiros, sem prejuízo das outras medidas de segurança já decretadas, enquanto perdurarem as condições que levaram à declaração de situação de emergência em decorrência da pandemia da COVID-19, prevalecendo normativas estaduais relacionadas ao tema, bem como as atribuições fiscalizatórias nelas definidas.

CAPÍTULO IV

Seção I

SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

Art. 12. São considerados serviços e atividades essenciais em âmbito municipal, nos termos do Decreto Estadual nº 6983/2021, as seguintes atividades:

I. captação, tratamento e distribuição de água;

II. assistência médica e hospitalar;

III. assistência veterinária;

IV. produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V. produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias;

VI. agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII. funerários;

VIII. transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX. fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X. transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;

XI. captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII. telecomunicações;

XIII. processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XIV. imprensa;

XV. segurança privada;

XVI. transporte e entrega de cargas em geral;

XVII. serviço postal;

XVIII. serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas;

XIX. atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;

XX. atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XXI. outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXII. setores industrial e da construção civil, em geral;

XXIII. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XXIV. iluminação pública;

XXV. distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVI. vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXVII. prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XXVIII. inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XXIX. vigilância agropecuária;

XXX. produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXXI. serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta;

XXXII. serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570 , de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;

XXXIV. fiscalização do trabalho;

XXXV. atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVI. atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Ministério da Saúde;

XXXVII. produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;

XXXVIII. serviços de lavanderia hospitalar e industrial;

XXXIX. serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.

§ Único. São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Seção II

DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO EM GERAL

Art. 13. Fica estabelecida a suspensão de atendimentos e todas as atividades, das casas noturnas, casas de shows, tabacarias, boates e similares.

Art. 14. Para o atendimento ao público de portas abertas, os estabelecimentos comerciais, deverão observar o limite de 50% da capacidade, até o limite total de 120 (cento e vinte) pessoas.

§ 1⁰. Recomenda-se o atendimento de um cliente por vez, por funcionário disponível, contando um cliente por CAIXA e um por VENDEDOR com observância de distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas que estiverem frequentando o local, exceto em locais com auto atendimento ou modalidades self-service.

§ 2º. Havendo filas, estas devem ser externas, com observância de distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas da fila.

§ 3º. O empreendedor deverá manter na porta do estabelecimento ao menos um funcionário para organização da fila, demarcando no piso o distanciamento mínimo entre as pessoas, e aplicando álcool em gel nas mãos das pessoas que adentrarem ao estabelecimento e quando dele saírem.

§ 4º. Recomenda-se que os atendentes não utilizem luvas, fazendo o manuseio dos produtos e do dinheiro com as mãos, e procedendo a higienização constante das mãos, em especial a cada atendimento.

§ 5º. Os atendentes deverão utilizar máscaras, a serem fornecidas pelo empregador, ainda que de fabricação caseira na ausência de máscaras descartáveis, procedendo a troca das mesmas conforme orientação do fabricante, ou no caso de máscaras caseiras de acordo com o protocolo de medidas sanitárias disponibilizado pela Secretaria de Saúde.

§ 6º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão orientar seus consumidores, que estejam na faixa de maior risco de complicações decorrentes do COVID-19, quais sejam idosos e demais pessoas integrantes dos grupos de risco para complicações como doenças cardíacas, respiratórias, gestantes, lactantes, doenças renais, diabetes, imunossuprimidos a voltarem para a casa; somente procedendo a venda a estas pessoas em caso de real necessidade e de impossibilidade de adoção de outra alternativa como entrega em domicílio ou realização da aquisição por terceiros.

§ 7º. Visando evitar a aglomeração desnecessárias de pessoas, fica recomendado o acesso aos estabelecimentos comerciais, de forma concomitantemente, por mais de uma pessoa por família ou grupo social.

§ 8º. A cada atendimento deverá haver desinfecção da bancada, guichê ou do local de atendimento com álcool a 70%, bem como o ambiente deve receber higienização ao final do dia de trabalho, o ambiente inteiro deverá receber limpeza geral do mobiliário e utensílios, com álcool à 70% ou solução de hipoclorito de sódio à 1 % de uso hospitalar, sendo vedado o de uso doméstico.

§ 9º. Nos supermercados e congêneres, deverão ser disponibilizados no interior da loja, dispenser com álcool gel 70%, preferencialmente a cada 100 m2, posicionados a título exemplificativo, nos setores de hortifruti, açougue, panificadora, frios e demais áreas de maior fluxo.

§ 10. Todas as medidas elencadas neste artigo são de responsabilidade dos empreendedores, devendo os mesmos, providenciarem estrutura para observância das normas, treinamento de seus colaboradores e disponibilização de meios para tanto.

§ 11. Os empreendedores deverão ainda observar eventuais orientações específicas a determinados ramos de atividade, que serão expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, dependendo da necessidade decorrente da observância do comportamento social frente à oferta de determinados tipos de produtos ou serviços.

Art. 15. Na prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais, deve ser observada a necessidade de agendamento para atendimento individual, a apenas um cliente por vez, sem espera em ambiente interno.

§ 1º. A título exemplificativo, são serviços autônomos:

I. Escritórios de prestação de serviços;

II. Salões de beleza e estabelecimentos de estética;

III. Barbearias;

IV. Odontologia, fisioterapia e outros serviços de saúde.

§ 2º. Os serviços que exigirem uma maior aproximação do prestador do serviço e o cliente, deverão ser realizados com a utilização de equipamentos de proteção individual, adequados a prevenção da COVID-19, especialmente mascara e álcool gel 70%.

Art. 16. As unidades fabris e industriais deverão ter atendimento ao público restrito; promovendo medidas adequadas ao momento, alternando turnos se necessário para evitar aglomerações; promovendo distanciamento mínimo de 2 metros entre funcionários; e disponibilizando meios de higienização constante, inclusive álcool em gel à 70% a todos os trabalhadores.

Art. 17. Fica autorizado o comércio ambulante de alimentos, limitado ao horário estabelecido para o toque de recolher, estando autorizada a modalidade delivery em qualquer horário.

Art. 18. Os Bancos e Cooperativas de Crédito devem manter funcionários na área externa, e na área de caixas eletrônicos, ao menos das 8:00 horas às 17:00 horas e horários que não haja expediente interno porém aberto para caixas eletrônicos, de modo a permitir a organização dos serviços e a manutenção de ausência de aglomeração em ambiente interno, bem como para promover medidas de higienização constante dos caixas eletrônicos; disponibilizar e manter a oferta de álcool em gel a 70% e manter constante higienização dos caixas eletrônicos mesmo em finais de semana, e nos horários de funcionamento em que não haja funcionários à disposição. Além de promover a adequada organização das filas de atendimento as quais devem ser externas.

Seção II

RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES

Art. 19. Fica limitado o horário de funcionamento dos restaurantes e estabelecimentos que sirvam alimentação, ao horário definido para o início do toque de recolher, exceto entregas à domicilio (delivery) as quais não possuem restrição de horário.

Art. 20. Todos os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos que sirvam alimentação, inclusive aqueles inseridos dentro de supermercados e padarias e os localizados fora do perímetro urbano e às margens das rodovias, funcionarão com as seguintes regras específicas neste período excepcional:

I. O empreendedor deverá organizar o acesso ao estabelecimento, demarcando no chão o distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas, e aplicando álcool em gel à 70% nas mãos das pessoas que adentrarem ao estabelecimento e quando dele saírem;

II. Somente 50% das mesas disponíveis poderão ser ocupadas simultaneamente, desde que o público atendido não ultrapasse 100 (cem) pessoas, incluso nessa lotação máxima, a realização de eventos conforme previsão contida no artigo 8º. deste Decreto;

III. Deve-se observar o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas ou o intercalamento entre elas servindo como barreira de distanciamento entre grupos de clientes.

IV. Deverá ser disponibilizado no mínimo um dispenser com álcool gel 70% em cada mesa;

V. O acesso direto pelos clientes ao buffet somente será permitido com o uso de luvas próprias para servir, descartáveis após cada uso, e nos estabelecimentos que possuam a instalação dos anteparos de vidro exigidos pelas normas sanitárias; permanecendo nos demais casos vedado o acesso direto ao buffet pelos clientes, sendo também permitido ao restaurante servir os pratos diretamente na mesa do consumidor, à la carte, ou prato feito, ou ainda o acesso ao buffet no sistema intermediado por funcionário do estabelecimento, sendo que em todos os casos de acesso ao buffet, deve seguir-se as seguintes regras:

a) Funcionário e Clientes devem utilizar máscaras no acesso ao Buffet;

b) O cliente usando máscara, deve ficar a no mínimo 1,5m do local de exposição da comida, devidamente separado do móvel do buffet por anteparo, o qual pode ser providenciado com fitas ou barreiras; exceto nos locais onde será permitido o acesso direto pelos clientes ao buffet, observadas as regras próprias;

c) O cliente, quando não estiver autorizado o acesso direto com uso de luvas descartáveis e com a presença de anteparo de vidro o qual é obrigatório, apontará ao funcionário do estabelecimento, que deverá estar devidamente equipado com touca, máscara e avental, os alimentos e a quantidade nas quais quer se servir, cabendo ao funcionário do estabelecimento fazer a retirada da comida e a colocação no prato, entregando-o ao consumidor apenas ao final do processo quando o prato estiver completamente servido;

d) O funcionário deve proceder a higienização das mãos com álcool à 70% após o atendimento de cada consumidor;

e) Deve-se manter distanciamento na fila de acesso ao Buffet de no mínimo 2m entre os clientes, com marcações no chão para isto.

VI. Após o uso de cada cliente, o estabelecimento deve promover a higienização das mesas, cadeiras, balcões, móveis e demais utensílios, com álcool à 70% ou solução de hipoclorito de sódio à 1% de uso hospitalar, sendo vedado o de uso doméstico.

VII. Ao final de cada dia de trabalho, o ambiente inteiro deverá receber limpeza geral das mesas, cadeiras, balcões, móveis e demais utensílios, com álcool à 70% ou solução de hipoclorito de sódio à 1 % de uso hospitalar, sendo vedado o de uso doméstico; bem como a higienização da parte externa de espera e estacionamento.

VIII. Os manipuladores dos alimentos deverão portar uniforme completo, incluindo avental e touca, bem como máscara; além da constante higienização das mãos em especial a cada troca de alimento a ser manipulado; sendo obrigatória ainda a observância das demais regras sanitárias vigentes.

Art. 21. Os bares deverão observar, para seu funcionamento, os seguintes requisitos, além das demais exigências descritas nas orientações específicas para a atividade do Setor de Vigilância em Saúde:

I. Ficam autorizados os bares, lanchonetes e similares a promoverem apresentações de música ao vivo, sendo que os integrantes da equipe executora destes, artistas e equipe técnica, deverão contar na lotação máxima permitida ao estabelecimento, sendo vedado qualquer tipo de entretenimento, apresentações ou atividades que gerem contato físico, ou compartilhamento de objetos, em especial danças de salão;

II. Fica proibido qualquer tipo de entretenimento, apresentações ou atividades que gerem contato físico, em especial as atividades de danças de salão, entre outros;

III. Para fins de definição quanto ao limite máximo de público, deverá ser observado o disposto no artigo 20, inciso II deste Decreto.

IV. Proibição absoluta de atendimento a integrantes de grupos de risco (pessoas com 60 anos ou mais; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, Hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/ grave, enfisema, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes);

V. Manutenção de todas as portas e janelas totalmente abertas para fluxo de ar;

VI. Somente metade das mesas poderão ser ocupadas simultaneamente, devendo haver intercaladamente entre mesas a serem ocupadas e mesas vazias, as quais deverão ser sinalizadas para não serem utilizadas, e servirão como barreira de distanciamento;

VII. Manutenção de observância do protocolo de higienização disponibilizado pela Secretaria de Saúde, o qual deverá ser atendido de modo integral somado às condições estabelecidas neste artigo;

VIII. O empreendedor deverá disponibilizar na porta do estabelecimento a aplicação de álcool em gel nas mãos das pessoas que adentrarem ao estabelecimento e quando dele saírem;

§ Único. Fica à cargo dos proprietários ou responsáveis a responsabilidade de organização que possibilite o cumprimento das regras determinadas no caput.

Seção III

DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E NATAÇÃO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM ATIVIDADES FÍSICAS

Art. 22. As academias de ginásticas poderão exercer suas atividades até o horário fixado para o início do toque de recolher diariamente, desde que observados os seguintes requisitos e demais exigências:

I. Limita-se o público a um aluno para cada 05 m² (cinco metros quadrados) no ambiente da academia, incluindo-se neste limite os eventuais instrutores;

II. Disponibilização pelos empreendimentos de cartazes, contendo orientações sobre a doença, forma de contato, e cuidados a serem obedecidos na atividade dentro da academia de modo a evitar a contaminação;

III. Manutenção de observância do protocolo de higienização disponibilizado pela Secretaria de Saúde, o qual deverá ser atendido de modo integral somado às condições estabelecidas neste artigo;

IV. Fica recomendada que não haja a presença de pessoas pertencentes ao grupo de risco tais como pessoas com 60 anos ou mais; crianças; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, Hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/ grave, enfisema, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes;

V. Manutenção de todas as portas e janelas totalmente abertas para fluxo de ar;

VI. Delimitação de área física, com faixas, marcação no chão, ou outra modalidade, de modo que a ocupação de cada aluno quando realizando treinamento possa preservar a distância de afastamento necessária;

VII. Proibição absoluta de atividades por sintomáticos com semelhança à doença;

VIII. Os treinos deverão ser agendados em horários que permitam a fixação de intervalo com período mínimo de 15 minutos entre as trocas de turmas, possibilitando a desinfecção e higienização dos equipamentos e do local;

IX. Obrigatoriedade da utilização de toalha higiênica individual por cada aluno, álcool em gel para utilização constante durante a atividade em especial quando da troca entre uma e outra;

X. Uso obrigatório de máscaras por todos dentro do ambiente da academia, devendo ser utilizadas máscaras confeccionadas em materiais conforme orientações da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

§1º. As atividades esportivas de treinamento individual e coletivo poderão ser realizadas, condicionadas às seguintes regras:

I. Realizar lista de presença por dia e horário da partida contendo nome, CPF, telefone e endereço dos participantes, devendo ser arquivada pela empresa, com vistas a ser disponibilizada ao Departamento de Vigilância Epidemiológica, caso demandado para ações de controle epidemiológico;

II. Fica recomendada que não haja a presença de pessoas pertencentes ao grupo de risco tais como pessoas com 60 anos ou mais; crianças; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, Hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/ grave, enfisema, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes.

III. Recomenda-se a não utilização de coletes de identificação e o compartilhamento de objetos;

§ 2º. Fica autorizado o funcionamento de quadras de tênis ante ao distanciamento entre os praticantes do esporte.

§ 3º. Ficam autorizadas as atividades de artes marciais, sem contato físico, exclusivamente com treinamentos funcionais, desde que obedecidas as regras básicas de higiene e distanciamento, pessoas de grupo de risco; devendo os exploradores desta espécie de atividade seguir rigorosamente o protocolo disponibilizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador; observando-se ainda, para fins de limitação de quantidade de pessoas/capacidade máxima, e demais medidas sanitárias para esta atividade as mesmas impostas às academias de ginástica e de natação, e demais estabelecimentos autorizados a ofertar atividades físicas.

§ 4º. Excetuam-se das regras do inciso V pessoas integrantes do grupo de risco em caso de expressa indicação médica para a realização de atividades físicas, devendo estes apresentarem autorização documentada mediante atestado médico, o qual ficará arquivado no estabelecimento e disponível para eventuais fiscalizações.

Art. 23. As academias de natação poderão funcionar até o horário fixado para o início do toque de recolher, desde que observados os seguintes requisitos:

I. A limitação de público seguirá os mesmos parâmetros estabelecidos para as academias de ginástica.

II. Disponibilização pelos empreendimentos de cartazes, cujos modelos deverão ser aprovados pelo Departamento de Epidemiologia e Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, contendo orientações sobre a doença, forma de contato, e cuidados a serem obedecidos na atividade dentro da academia de modo a evitar a contaminação;

III. Manutenção de observância do protocolo de higienização disponibilizado pela Secretaria de Saúde, o qual deverá ser atendido de modo integral somado às condições estabelecidas neste artigo, especialmente no que concerne a limpeza da piscina, e desinfecção de vestiários;

IV. Proibição absoluta de atividades por integrantes de grupos de risco (pessoas com 60 anos ou mais; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, Hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/ grave, enfisema, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes;

V. Manutenção de todas as portas e janelas totalmente abertas para fluxo de ar;

VI. Delimitação de área física, com faixas, marcação, ou outra modalidade, de modo que a ocupação de cada aluno quando realizando treinamento possa preservar a distância de afastamento necessária;

VII. Proibição absoluta de atividades por sintomáticos com semelhança à doença;

VIII. Os treinos deverão ser agendados em horários que permitam a limitação da atividade, devendo ser reservado entre uma e outra turma, no mínimo 15 minutos para desinfecção e higienização do local, circulação de ar e rodízio de pessoas;

IX. Uso obrigatório de máscaras por todos dentro do ambiente da academia, com exceção para as atividades realizadas dentro da piscina.

Seção IV

DO TRANSPORTE COLETIVO

Art. 24. As linhas do transporte coletivo municipal deverão observar os seguintes requisitos:

I. Isolamento de duplas de poltronas alternadamente com faixas zebradas, impedindo o acesso às poltronas, permitindo apenas a utilização de uma dupla de poltronas sim e outra não de modo a preservar o distanciamento entre as pessoas;

II. Lotação máxima de 50% do ônibus ou micro-ônibus;

III. Manutenção de observância do protocolo de higienização disponibilizado pela Secretaria de Saúde do presente decreto, o qual deverá ser atendido de modo integral somado às condições estabelecidas neste artigo;

IV. Manutenção de janelas abertas para circulação do ar;

V. Disponibilização pelos empreendedores de cartazes, no interior dos ônibus, cujos modelos deverão ser aprovados pelo Departamento de Epidemiologia e Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, contendo orientações sobre a doença, forma de contato, e cuidados a serem obedecidos dentro do ônibus de modo a evitar a contaminação;

VI. Uso obrigatório de máscaras por todos os passageiros, a serem disponibilizadas pelo empreendedor de transporte coletivo aos passageiros que não portarem as próprias máscaras;

VII. Recomenda-se que não seja realizado o transporte de integrantes de grupos de risco (pessoas com 60 anos ou mais; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, Hipertensão arterial
sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/
grave, enfisema, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes; orientando-se os integrantes dos grupos de risco a retornarem para casa, somente procedendo o transporte
destas pessoas em caso de real e comprovada necessidade a ser aferida pelo transportador mediante solicitação de comprovação, e
na impossibilidade de adoção de outra alternativa.
VIII. Caso ocorra situação excepcional de comprovação de necessidade de utilização do transporte de pessoas pertencentes ao grupo
de risco nos termos do inciso anterior, obrigatoriamente o transportador deverá realizar o preenchimento do formulário próprio constante do modelo disponibilizado pela Secretaria de Saúde, para justificar e/ou comprovar a necessidade excepcional de deslocamento.

Art. 25. Fica permitido o acesso ao interior da Rodoviária Municipal e aos guichês de atendimento, bem como aos sanitários,
restringindo-se o horário de atendimento ao toque de recolher, observando-se as regras sanitárias preventivas.

Seção V
HOSPEDAGEM POR HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES

Art. 26. Os hotéis, motéis, hospedarias, pousadas, hósteis, pensões e similares, deverão observar os seguintes requisitos:

I. Precisam estar cadastrados no Cadastur;

II. Manter distanciamento social entre hospedes e colaboradores;

III.. Manutenção de observância do protocolo de higienização disponibilizado pela Secretaria de Saúde;

IV. Nas propagandas atrativas, para angariar hospedagens aos empreendimentos, deverão conter todas as medidas e orientações
para prevenção à COVID-19.

V. Fica autorizada a atividade das Agências Receptivas e dos Guias de Turismo, devidamente credenciados no CADASTUR,
devendo estes, para o exercício de suas atividades durante este período de emergência pública, seguir rigorosamente o protocolo disponibilizado pelo Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador.

a) Fica proibida a lotação com capacidade acima de 50% em excursões de ônibus com fins recreativos, de passeio, ou de negócios;
excepcionado o transporte universitário; bem como constitui-se obrigação da empresa entregar, ao Setor de Vigilância em Saúde,
lista com nome, CPF, telefone de todas as pessoas que participaram da excursão, com as datas de sua realização e o destino.

VI. Fica proibida a hospedagem de sintomáticos; constituindo dever do empreendedor comunicar imediatamente a Secretaria de Saúde caso algum de seus hóspedes se torne sintomático durante a permanência nas instalações do hotel, ou congênere.

Art. 27. Os ETN (Empreendimento Turístico de Natureza) deverão observar aos seguintes requisitos:

I. Guias de Turismo poderão atender grupos, desde que observado o limite total de 20 (vinte) pessoas.

II. Manter a rastreabilidade dos seus visitantes, através do registro contendo o nome, endereço, CPF, contato, sendo este cadastro arquivado pelo empreendimento, e disponibilizado à Vigilância em Saúde caso demandado;

Seção VI

DAS ESCOLAS TÉCNICAS, PROFISSIONALIZANTES E DE
IDIOMAS

Art. 28. Fica permitido o funcionamento das escolas técnicas, profissionalizantes e de idiomas para aulas presenciais, os quais para
seu funcionamento, deverão observar os seguintes requisitos:

I. Limitação máxima de até 50% da capacidade da sala de aula;

II. A sala de aula deve possuir ventilação adequada;

III. Após cada aula, deverá ser realizada a desinfecção no local, bem como dos objetos e do mobiliário utilizado;

IV. Deverão ser observadas as demais medidas e orientações realizadas pela Vigilância Sanitária;

Seção VII
DAS PRÁTICAS REGILIOSAS

Art. 29. A prática de atividades religiosas de qualquer natureza deverá seguir as regras estabelecidas na Resolução nº 705/2021/ SESA – Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º. Recomenda-se a interrupção de visitas domiciliares de caráter religioso, à exemplo de visitas aos doentes (unção dos enfermos), salvo em casos de extrema necessidade, que deverão ser realizadas de forma individualizada, sem circulação em residências consecutivamente, com os cuidados necessários e a máxima brevidade possível.

§ 2º. A circulação de capelinhas deve ser realizada com higienização da capelinha a cada troca de residência.

§ 3º. Sugere-se cadastramento prévio para participação das celebrações para evitar-se excesso de público e constrangimentos pela
negativa de entrada; checagem de idade, e exigência de auto declaração de que não é portador das doenças do quadro de risco; fornecendo-se os documentos e materiais obtidos com tais consultas ao Setor de Vigilância em Saúde para acompanhamento.

Seção VII

MANEJO DE CORPOS E ATIVIDADES FUNERÁRIAS

Art. 30. Recomenda-se que a realização de funerais ocorra em conformidade com a Nota Orientativa SESA nº 019/2020 e suas alterações.

Art. 31. Cabe às funerárias:

I. A responsabilidade pela emissão e celebração do Termo de Responsabilidade, destinado a levar ao conhecimento das famílias as regras estabelecidas para a realização do funeral e sepultamento
dispostas neste Decreto;

II. Disponibilizar obrigatoriamente lista de presença, álcool em gel 70% para assepsia das mãos antes e após a assinatura e cartaz
orientativo sobre as medidas de prevenção ao COVID-19;

III. Garantir o cumprimento das medidas previstas neste Decreto no ato da prestação do serviço.

Art. 32. O descumprimento ou a desobediência às normas estabelecidas para a realização de funerais e sepultamentos sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber às penas estabelecidas no artigo 37 deste Decreto.

Art. 33. O procedimento operacional padrão de manejo de óbitos suspeitos, confirmados e ocorridos após o período da transmissão por covid-19 no Município de Prudentópolis, deverá ocorrer em conformidade com a Nota Orientativa SESA nº 019/2020 e suas alterações.

I. Fica proibida a realização de qualquer procedimento de somato conservação, como tanatopraxia, em casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus (COVID-19);

II. Ficam vedados os velórios e funerais cujo óbito seja suspeito ou tenha confirmação de COVID-19, devendo o sepultamento ser realizados de forma direta;

III. Nos casos em que o velório for vedado, a família pode optar por realizar uma breve despedida de, no máximo, 20 minutos, junto ao local do sepultamento, desde que o espaço em questão seja ao ar livre, não sendo permitida a presença de mais de dez pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas e o uso obrigatório de máscaras;

IV. Todos os entes envolvidos no atendimento ao óbito, até a realização do sepultamento devem primar pela agilidade, visando minimizar o tempo entre a declaração do óbito e o sepultamento.

V. Os casos envolvendo óbitos suspeitos ou confirmados por Coronavírus (COVID-19) devem ter, obrigatoriamente, o caixão fechado pela funerária e as tarraxas retiradas, não podendo mais ser aberto.

§ 1º. Cabe solidariamente às funerárias que estiverem prestando o serviço a fiscalização e a observância destas normas, bem como providências para organização do evento neste momento excepcional, em especial zelar pela realização da limpeza e desinfecção da capela após cada velório.

§2º. Para garantia da saúde pública pode o Poder Executivo tomar toda e qualquer medida administrativa, judicial ou coercitiva, constante nos atos já expedidos relacionados à pandemia, ou constante da legislação vigente, para assegurar a observância das normas acima estabelecidas, visando a proteção da saúde coletiva.

Capítulo V

DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS

Art. 34. Ficam estabelecidas as seguintes medidas excepcionais, com o objetivo de prevenção do contágio e combate a propagação do coronavírus – Covid-19:

§ 1º. O Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador deverá priorizar nas atividades da equipe às situações de risco eminente à saúde e as que se fizerem necessárias ao enfrentamento do COVID-19.

§ 2º. Para atos públicos solenes e demais eventos promovidos pelo setor público, incluindo reuniões de trabalho que não possam ser realizados pela modalidade online, recomenda-se a realização com o menor número de pessoas possível, preferencialmente mediante convite e confirmação prévia de presença, bem como, recomendando-se ainda a duração máxima de uma hora, devendo ser observadas as demais medidas orientadas pela Vigilância Sanitária Municipal;”

§ 3º. As medidas dispostas neste artigo ficam válidas pelo período em que permanecer a declaração de emergência em saúde pública em decorrência da pandemia de COVID-19 e poderão ser renovadas ou revogadas a qualquer tempo.

§ 4º. Fica autorizada a realização de eventos na modalidade drive thru bem como de bazares, observadas as regras para o comércio geral.

Capítulo VI SEÇÃO I

DAS SANÇÕES

Art. 35. O descumprimento ou a desobediência às normas relacionadas às ações para prevenção e combate da pandemia, por parte de particulares, estabelecimentos comerciais e empresariais, tanto restritivas quanto concessivas, constantes neste decreto será caracterizado como infração à legislação municipal, em caráter complementar ao Código de Posturas do Município, e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber às seguintes penas:

I. Advertência;

II. Pena de Multa;

III. Interdição cautelar do estabelecimento, até que comprove-se o cumprimento e correção das medidas desrespeitadas mediante termo de ajuste às medidas sanitárias e inspeção da execução do compromisso;

IV. Suspensão da licença de funcionamento;

V. Cassação da licença de funcionamento.

§ 1º. A pena de multa a ser aplicada será:

I. Para pessoas físicas, equivalente a 10 (dez) Unidades fiscais municipais, vigentes à época do fato irregular;

II. Para pessoas jurídicas, de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades fiscais municipais, vigentes à época do fato irregular, graduado a depender do porte do autuado, conforme verificação no ato da fiscalização;

§ 2º. Na hipótese de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da suspensão provisória da licença de funcionamento e da aplicação das demais penas previstas.

Art. 36. Para contenção da transmissibilidade da COVID-19, deverá ser adotado, como medida não farmacológica, o isolamento domiciliar das seguintes pessoas:

I. Da pessoa com sintomas respiratórios, inclusive se estiver aguardando o resultado de exame laboratorial;

II. Da pessoa que apresentar resultado de exame positivo para o SARS-CoV-2;

III. Das pessoas residentes no mesmo endereço que os indivíduos indicados nos incisos I e II deste artigo, ainda que estejam assintomáticas.

§ 1º. O Termo de consentimento e declaração de isolamento será emitido pelo médico ou profissional de saúde que determinar a medida de isolamento e será estendido às pessoas residentes no mesmo endereço para todos os fins.

§ 2º. Para emissão do termo de consentimento e declaração de isolamento que trata o § 1º, é dever da pessoa sintomática informar ao médico e profissional de saúde o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.

§ 3º. Para as pessoas assintomáticas que residem com a pessoa sintomática será possível a emissão de novo termo de isolamento caso venham a manifestar sintomas respiratórios ou tenham resultado laboratorial positivo para o SARS-CoV-2.

§ 4º. A medida de isolamento prescrita deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.

Art. 37. O descumprimento de isolamento domiciliar, por determinação de órgãos de Saúde do Município, em razão que estão indicados nos incisos I, II e III disposto no artigo 38, poderá ensejar o cometimento do crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, e responsabilização penal, civil e administrativa do infrator, sem prejuízo da sujeição do infrator às seguintes penas:

I. Pena de Multa:

a. De 10 (dez) a 100 (cem) UFM – unidades fiscais municipais, vigentes à época do fato;

b. Na hipótese de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções.

§ Único. Caberá ao médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e Ministério Público sobre o descumprimento de que trata o caput, conforme a portaria GM\MS nº 356/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020.

Art. 38. A manutenção em atividade de empregado positivado ou que deva permanecer em isolamento, conforme a declaração de isolamento emitida pelo órgão de saúde municipal, sujeitará o empregador ou a pessoa jurídica à multa no valor de 200 (duzentas) UFM, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal pelo cometimento de crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

Seção II

DAS SANÇÕES RELACIONADAS A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS

Art. 39. O descumprimento da proibição constante no artigo 10 deste decreto, no que diz respeito à aglomeração de pessoas, poderá ensejar o cometimento do crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, e responsabilização penal, civil e administrativa do infrator, sem prejuízo da sujeição do infrator às seguintes penas:

I. Pena de Multa:

a. Para pessoas físicas participantes da aglomeração, equivalente a 10 (dez) unidades fiscais municipais, vigentes à época do fato;

b. Para pessoas físicas organizadoras da aglomeração, equivalente a 100 (cem) unidades fiscais municipais, vigentes à época do fato;

c. Na hipótese de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções.

II. Interdição cautelar do local da aglomeração, ainda que unicamente privado.

CAPÍTULO VIII

DO COMITÊ TÉCNICO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

Art. 40. O Comitê Técnico de Enfrentamento à COVID-19, de caráter exclusivamente técnico, instituído pelo Decreto nº 180/2020, será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

I. Secretário Municipal de Saúde – Marcelo Hohl Mazurechen;

II. Coordenadora do Setor de Vigilância em Saúde – Médica Veterinária Maira Helena Falkoski;

III. Coordenadora de Atenção Primária – Enfermeira Camila S. T. Siqueira;

IV. Gerente do Departamento de Vigilância Epidemiológica – DVE – Enfermeira Erica Moleta Bini;

V. Médico Auditor – Dr. Roberto Doglia de Oliveira;

VI. Médico – Dr. Paulo Fernando Wuchryn;

VII. Médico – Dr. Fábio Rocha;

VIII. Médico – Dr. Carlos Magno F. Ferreira;

IX. Médico – Dr. Marcos Vinicios Lara Garcia;

X. Enfermeira – Ana Paula Strujak;

XI. Enfermeiro – Silvio Cesar Machado – Técnico da Vigilância em Saúde do Trabalhador;

XII. Representante do Hospital Santa Casa de Misericórdia – Enfermeira Kellyn Cristina de Souza;

XIII. Representante do Hospital Sagrado Coração de Jesus – Assistente Social Caroline Schomberger.

§ 1º. Os casos omissos e as situações especiais, e excepcionais serão analisados tecnicamente e individualmente pelo Comitê Técnico de Enfrentamento à COVID-19.

§ 2º. Concede-se ao Comitê Técnico de Enfrentamento à COVID-19 autoridade sanitária apta a orientar e recomendar medidas necessárias ao enfrentamento a pandemia no âmbito municipal, promovendo análise e orientação de medidas relacionadas ao comercio local e parâmetros de ação epidemiológicas.

§ 3º. As medidas adotadas exclusivamente pelo município, conforme orientação e recomendação do Comitê Técnico de Enfrentamento à COVID-19, poderão ser sobrepostas por medidas nacionais, estaduais e/ou regionais impostas pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO

Art. 41. Visando a fiscalização do cumprimento das medidas excepcionais relativas ao combate e enfrentamento da pandemia, ficam investidos em função extraordinária de fiscalização, com poderes expressos para exigir o cumprimento das normas editadas especificamente para combate à propagação da pandemia, bem como investidos em poderes expressos para promover lavratura de autos de infração, autuar e promover medidas de penalização, embargo, interdição e desinterdição, e quaisquer outras medidas previstas na legislação e nos decretos, os servidores:

I. Efraim Koss;

II. Geraldo Kloster;

III. João Batista Machado;

IV. Larissa Celestina Labas;

V. Marcos Claudinei Roth;

VI. Mônica Mazur;

VII. Nilceu José Zaroski;

VIII. Silvio Cesar Machado.

§ 1º. O Município pode a qualquer tempo convocar outros servidores de quaisquer setores para ampliar a capacidade de fiscalização, concedendo- lhes poderes constantes do caput deste artigo.

§ 2º. Autoriza-se excepcionalmente a utilização e permanência de veículos públicos sob a guarda dos servidores designados no caput deste artigo.

§ 3º. Fica designada como chefe da equipe de fiscalização designada pelo caput, a Gerente do Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador – DEVISAT, Maira Helena Falkoski, investida nos mesmos poderes de fiscalização e para lavratura de atos concedidos aos demais fiscais que integram a referida equipe.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Todo o cidadão deverá comunicar às autoridades sanitárias pelos canais de comunicação disponibilizados, a ocorrência do descumprimento das normas de enfrentamento à COVID-19; especialmente aglomeração de pessoas, bem como possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19.

§ 1º. Denuncias do descumprimento das normais de enfrentamento à COVID-19 deverão ser realizadas por meio do aplicativo whats’app pelo número (42) 9 9103-2073.

§2º. Orientações e informações técnicas relacionadas à doença deverão ser realizadas por meio do aplicativo whats’app pelo número (42) 9 9104-8161 ou pelo telefone (42) 3446-1757.

Art. 43. Fica recomendada a toda a população, conforme orientação do Ministério da Saúde, medidas básicas de higiene e etiqueta respiratória, como lavar as mãos com água e sabão, utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando espirrar ou tossir e jogá-lo no lixo, bem como evitar tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas, e ainda manter o distanciamento físico entre pessoas no convívio social.

Art. 44. As medidas de controle, prevenção e fiscalização para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), instituídas no âmbito do Município de Prudentópolis, poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município ou conforme orientação promovida pelo Comitê Técnico de Enfrentamento à COVID-19.

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº. 305/2021, suas alterações e as demais disposições em contrário.

Prudentópolis, 03 de agosto de 2021.

OSNEI STADLER

Prefeito Municipal

EMERSON RECH

Secretário Municipal de Administração

 MARCELO HOLL MAZURECHEN

Secretário Municipal de Saúde






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